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O divórcio e o crédito de compensação

Carlos Mendes*

Depois do divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou sendo declarado nulo o casamento, há lugar à partilha com vista a pôr fim ao património comum do casal. Embora com alguma polémica, com a reforma de 2008 o legislador veio a introduzir o direito a um crédito de compensação, o qual pode ser exigido por um dos cônjuges, desde que estejam reunidos determinados pressupostos.

É claro que este crédito de compensação só tem lugar se algum dos cônjuges violar o dever de contribuir para os encargos da vida familiar de harmonia com as possibilidades de cada um, sendo que este dever de contribuir pode ser concretizado “pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho dispendido no lar ou na educação dos filhos”.

Assim, decorre do acima dito que um dos cônjuges tem direito a exigir do outro a correspondente compensação se:

i) A sua contribuição para os encargos familiares for consideravelmente superior ao do outro cônjuge. Mas esta contribuição terá de ser excessiva ou, dito de outro modo, terá que exceder a contribuição que seria expectável em termos normais;

ii) Por outro lado, a contribuição excessiva pressupõe que um dos cônjuges tenha renunciado à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes.

Mas será que só há lugar ao crédito de compensação desde que estejam reunidos os pressupostos acima mencionados? Não. O legislador entendeu (e bem) que outras poderão ser as causas que permitem exigir o crédito de compensação. No entanto, em quaisquer das causas de pedir que se possa construir, tem que existir sempre a efectiva renúncia de um dos cônjuges ou, dito de outra forma, o cônjuge só pode alegar que houve renúncia se aquela existiu ou se havia grandes probabilidades de existir.

Renúncia é, então, abdicar. Assim, se um dos cônjuges decidiu que não queria exercer a sua profissão para se dedicar aos filhos, ou se está involuntariamente desempregado, então não estão reunidas as condições que o legislador contemplou para ter direito ao crédito de compensação.

Questão diferente parece ser a do cônjuge que foi “obrigado” a renunciar, total ou parcialmente, à sua actividade profissional para se dedicar a tarefas domésticas, por exemplo. Mas, ainda assim, aquele só terá direito ao crédito de compensação se existir um nexo de causalidade entre a renúncia e os prejuízos patrimoniais. Daqui decorre que pode haver renúncia sem haver lugar a prejuízos patrimoniais e, mesmo que existam, estes têm que ser prejuízos significativos para que haja lugar à compensação.

Vejamos um exemplo: se um dos cônjuges deixou de frequentar um curso de formação profissional para dedicar mais tempo ao lar, não se pode daqui concluir que existe um direito à compensação por parte do cônjuge que renunciou ao curso. E é assim pelo singelo motivo de, em primeiro lugar, o cônjuge ter que alegar e provar que, com um grau de certeza elevado, iria melhorar a sua a carreira profissional.

No fundo, o que o legislador pretendeu foi que não houvesse enriquecimento ou empobrecimento de um dos cônjuges em consequência do divórcio.

Questão importante é também a de saber qual o critério que deve ser utilizado para aferir a contribuição de cada um dos cônjuges para os encargos da vida familiar. Como decorre da lei, o critério não se subsume ao princípio da igualdade mas sim ao princípio da proporcionalidade.

Por fim, quando é que o cônjuge pode exigir o crédito de compensação? Tal como acontece com as demais dívidas do casal, o crédito deve ser exigido ao outro cônjuge no momento da partilha.

*Advogado, residente em Alverca

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