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Em defesa da descriminalização da importunação sexual

Carlos Mendes

Vejamos em primeiro lugar o artigo 170.º do Código Penal, o qual, adiantamos, pune condutas distintas:

Importunação sexual – Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Na primeira parte do artigo o legislador manteve a criminalização dos actos exibicionistas, sendo que na segunda parte criminaliza o contacto de natureza sexual, mais parecendo que o legislador reconduz a primeira parte a actos preparatórios e a segunda parte a actos de execução que, no entanto, acabam por integrar a consumação do crime.

Tendo como adquirido que um Estado de Direito “deve exigir do Direito Penal que só intervenha com os seus instrumentos próprios (…) onde se verifiquem lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada homem”, então, sendo o destinatário da conduta exibicionista maior de idade, qual será o bem jurídico que o legislador pretendeu tutelar na 1.ª parte do artigo 170.º?

Como afirma ROXIN, não sendo a concepção do bem jurídico estática, esta deve sempre conformar-se com os fins das normas constitucionais, as quais estão abertas às mutações sociais e aos progressos do conhecimento científico. Este autor admitiu a condenação dos actos exibicionistas enquanto condutas que colocassem em causa a paz pública. No entanto, actualmente tem sido entendido que a conduta do exibicionista pressupõe um sintoma de perturbação psíquica, mas não um perigo para a comunidade, pelo que devemos concluir que a punição desta conduta já não tem como objectivo a protecção de um bem jurídico, mas sim impedir uma mera imoralidade.

Vejamos alguns exemplos:

O clássico exemplo do homem da gabardina que se excita ao mostrar os seus órgãos genitais; o homem que ao masturbar-se coloca-se numa posição que leva o sujeito passivo a ver a prática do acto, como acontece nas casas de banho públicas ou junto dos estabelecimentos de ensino. Estes actos de exibicionismo caracterizam-se por ser: a) fugazes; b) não exercerem qualquer tipo de coacção, mas sim surpresa; c) não limitam a Liberdade sexual do sujeito passivo, desde que maior; d) podem, tão-só, ser considerados como um atentado ao “pudor”, o qual não é tutelado pelo Direito.

Concluo assim pela defesa da descriminalização dos actos exibicionistas, com os argumentos já expostos, o que equivale a dizer que as condutas subsumíveis à 1.ª parte do artigo 170.º do C.P. deveriam ser descriminalizadas.

Categorias:opinião
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